Atendendo a algumas respostas apreciativas e inúmeras ignorativas, aqui está......

05 setembro 2012

Exigência de diploma para jornalista

O Supremo Tribunal Federal já resolveu que a exigência de diploma para a prática do jornalismo contraria a liberdade de expressão, e portanto é inconstitucional. Diz o artigo 60, parágrafo 4 da Constituição: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir... os direitos e garantias individuais." A garantia de liberdade de expressão é portanto uma cláusula pétrea da Constituição.

Ou seja, a discussão no Congresso sobre a volta dessa exigência é inconstitucional. A restrição da liberdade de expressão não pode ser feita nem mesmo por emenda constitucional. É um ponto claríssimo da nossa Constituição, que não está sendo apresentado nem pelos congressistas, nem pela imprensa, nem por nossos doutos juristas.

Então volta aqui esse engenheiro na solitária defesa das liberdades individuais, tão sabiamente garantidas pela Assembleia Constituinte em cláusulas pétreas e imutáveis.
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