Atendendo a algumas respostas apreciativas e inúmeras ignorativas, aqui está......

09 julho 2013

Ordens e contraordens

De todas as mandâncias do atual governo federal, a mais reveladora e preocupante é o decreto aumentando a duração do curso de medicina para 8 anos. Não tanto pelos 2 anos a mais; entre residências e especializações praticamente obrigatórias, o estudo de medicina já leva mais do que os 6 anos nominais. Não acredito que o aumento da duração nominal do curso vai ser um grande obstáculo, ou que necessariamente afastará estudantes da carreira médica.

Do meu ponto de vista, são melhores os resultados da prática americana (estadunidense setentrional para vocês anti-imperialistas), na qual medicina, direito, e arquitetura (embora não engenharia) são cursos profissionais feitos após uma graduação de formação geral em assuntos relacionados. Acho que a engenharia nos Estados Unidos se beneficiaria de uma estrutura semelhante, e que deveríamos pensar em incorporar alguns desses conceitos nas escolas profissionais no Brasil. Portanto, não considero que o aumento da duração do estudo de medicina seja por si só indesejável.

Não inspira confiança o ranço neo-polpotista da proposta: obrigar todo mundo que usa óculos a sair da cidade e ir trabalhar no campo sob supervisão do benevolente grão-timoneiro. Um ponto crucial é que a imposição presidencial não se aplica apenas a algum grupo de bolsistas ou beneficiários de escolas de medicina subvencionadas pelo contribuinte, sobre os quais se poderia argumentar que assumem de vontade própria uma obrigação com o Estado. Obedecendo o decreto, todos os médicos seriam forçados a trabalhar para o governo por 2 anos, por uma remuneração fixada por lei e não negociada individualmente ou pela categoria profissional. Essa é uma deixa para o engenheiro constitucionalista atacar o decreto, mesmo sem muita esperança que a corporação das leis cumpra sua missão de invalidá-lo peremptoriamente. A obrigação de trabalhar para o governo viola o espírito de diversas garantias constitucionais:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social... Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 5o. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XLVII - não haverá penas: ... c) de trabalhos forçados;

Me parece também que a Constituição diz implicitamente que todos os impostos devem ser pagos em dinheiro. A imposição de trabalho, mesmo que compensado financeiramente, é uma forma de imposto, portanto fora das possibilidades da União. Salvo erro meu, não há proibição explícita contra o trabalho obrigatório na Constituição, mas o direito de trabalho livre está assegurado implicitamente, impedindo a União de coagir um profissional a trabalhar para o SUS como condição para validação de seu diploma.

Mais do que o conteúdo da proposta, preocupa a forma como foi feita. Um decreto presidencial não é modo de conduzir uma reforma na medicina. A grande virtude das corporações profissionais é terem códigos de conduta e procedimentos específicos que elevam a profissão acima de governos, empresas, e partidos políticos. Medicina em particular é uma profissão complexa; é difícil imaginar que o voluntarismo de um político, eleito e bem intencionado que seja, consiga melhorar a prática da medicina e seu ensino, na ausência de discussões prévias e de um consenso entre os conhecedores da realidade da profissão.

A figura do decreto-lei ou medida provisória já é problemática do ponto de vista da separação dos poderes da República e do bom funcionamento das instituições. Nesse caso complexo, importante, mas de nenhuma forma urgente, o decreto usurpa as funções do congresso e interfere na autonomia das associações acadêmicas e profissionais. É emblemático das dificuldades nas quais o governo está se metendo após gastar a assim-chamada herança maldita: quer governar por decreto, forçando soluções mirabolantes para problemas complexos que exigem o esforço de toda a sociedade, não apenas uma medida administrativa.

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